Dê um click nas imagens acima para ler o documento. A Organização Não Governamental "AQUÁRIUS" protocolou nesta data (22.05.2007) no Ministério Público do Estado de São Paulo, um pedido de INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO para apurar responsabilidades pelo não cumprimento da Lei 2.190/95 que dispõe sobre reembolso das despesas com transportes pelos estudantes de Cosmópolis que pelo fato da cidade não ter faculdades nem escolas técnicas, se quiserem estudar, são obrigados a enfrentar horas de estradas, correrem risco de vida e irem para outras cidades em busca de conhecimeno e aperfeiçoamento intelectual. A ONG "AQUÁRIUS" entende que todos os citados neste documento com pedido de investigação são responsáveis e podem vir a figurar como autores ou co-autores no descumprimento desta Lei Municipal que fere inclusive dispositivos constitucionais, pois todo brasileiro tem garantido constitucionalmente o direito ao acesso à educação. Entende ainda que a Câmara Municipal deveria cumprir seu papel de agente FISCALIZADOR do Executivo e REPRESENTANTES do povo, pois os vereadores foram eleitos para isto e ganham muito bem, ou seja, R$ 3.000,00 mensais fora as extraordinárias e se a Prefeitura não vem cumprindo com uma lei criada pela própria Câmara, os vereadores, o presidente e o assessor jurídico da Câmara já deveriam ter ingressado na justiça para fazer a mesma valer e não ficar esperando que providências em prol da população de Cosmópolis caiam do céu em forma de mágica. Com isso pediu-se o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO e havendo comprovação do descumprimento da Lei 2.190/95 por parte do Poder Executivo e ainda a OMISSÃO por parte do Poder Legislativo, e ainda OMISSÃO da assessoria jurídica de ambas as casas, pede-se a instauração de INQUÉRITO CRIMINAL contra todos os envolvidos. Dê um click nos 3 documentos acima e leia o nosso pedido na íntegra. Importante ressaltar que caso nosso pedido não seja respondido dentro do prazo previsto em lei, diante de nosso direito de plena cidadania, estaremos protocolando o mesmo no Conselho Superior do Minístério Público em São Paulo entre outros orgãos competentes. 
5 comentários:
Migueis os estudantes agradecem a sua DETERMINAÇAO. PAraben´s. cara. A LUTA CONTINUA. SEMPRE
EH ISTO MESMO TEM QUE PUNIR ESSA TURMA QUE FAZ DE CONTA Q NÃO VE E NÃO OUVE O CLAMOR DOS ESTUDANTES. OS TRES MIL REAIS DELES ESTA NOS BOLSOS. PRA NAO FAZER NADA?
VAMOS AGITAR OS ESTUDANTES E SE NAO RESOLVEREM LOGO VAMOS FAZER UM PROTESTO NA FRENTE DA PREFEITURA. O assunto no onibus ontem a noite era seu blog migueis, parabens.
Cosmopolis tem 1 prefeito do PT 1 vice prefeito do PT e nove vereadores também do PT pois não tem oposição. Não fizeram nada por nós estudantes. Impeaçchment em todo mundo.
É isso ai migueis desce a lenha nesse povo. Ganham bem e não fazem nada pelos estudantes. Ganham muito bem e agora tem ate´ACESSORES e os estudantes que trankem as matriculas. Faça o favor.
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