GUARDA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS TAMBÉM ATUA FORA DA LEI, MAS NÃO POR MUITO TEMPO.

GMs da região vão às ruas sem o porte legal de armas
Sammya Araújo
A polêmica greve da Guarda Municipal (GM) de Paulínia, que partiu para o enfrentamento com o prefeito Edson Moura (PMDB) em reivindicação por melhores condições de trabalho, expôs uma situação comum em outras cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC): a falta de porte legalizado das armas. As corporações de pelo menos dez das 19 cidades atuam em total ou parcial desacordo com normas federais publicadas entre 2004 e 2006, que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n 10.826, de dezembro de 2003). As únicas exceções entre as prefeituras que responderam aos questionamentos da reportagem sobre o assunto são as de Campinas e Indaiatuba, que afirmam cumprir integralmente as exigências. As de Nova Odessa, Valinhos, Santa Bárbara d’Oeste, Monte Mor, Santo Antonio de Posse e Vinhedo ou iniciaram o processo ou já cumpriram as providências e agora apenas aguardam a regularização da documentação. Outras, como as de Sumaré, Paulínia e Jaguariúna, não avançaram: se apóiam em liminares judiciais ou na legislação antiga sobre o uso de armas — que tinha porte autorizado pela Polícia Civil. Itatiba, Hortolândia, Holambra, Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Pedreira não informaram a situação do uso de armas por suas guardas municipais. Os 19 municípios da RMC superaram, por integrarem uma região metropolitana, o primeiro empecilho imposto pelo Estatuto do Desarmamento em 2003, que foi a restrição ao uso de armas vinculada ao número de habitantes — para permitir o porte, o governo fixou uma população de pelo menos 50 mil pessoas. Mas, agora, as cidades da região de Campinas precisam cumprir uma série de outras obrigações, estabelecidas pelo Decreto Presidencial n 5123/2004 e pela Portaria 365/2006, da Polícia Federal (PF). As normatizações especificam, por exemplo, que a autorização para o uso do armamento pelas GM passa, obrigatoriamente, pela assinatura de convênios entre a PF e as prefeituras. Tais instrumentos, por sua vez, devem ser precedidos pelo cumprimento de uma série de metas de qualificação das instituições e de seus efetivos. Concretizados os convênios, os próprios municípios passam a ter autoridade, via Sistema Nacional de Armas (Sinarm), para expedir o porte de arma, tanto funcional quanto pessoal, aos seus guardas municipais. Uma das etapas para viabilizar as parcerias com a PF é a criação da Corregedoria e da Ouvidoria das GMs. Outras são a redação de um regulamento interno tratando sobre a guarda, posse, porte e uso do armamento, além dos mecanismos de controle capazes de evitar abusos ou uso indevido por servidores temporariamente inaptos (por fatores que vão do estresse e depressão ao alcoolismo ou uso de entorpecentes). Um curso anual com carga horária mínima de 80 horas, avaliação psicológica bianual de rotina de todo o efetivo e a cada ocorrência com disparo de arma de fogo por um guarda são outras obrigações a cumprir.

Fonte: Cosmo on line

Colaboração: Drª LINA. Lina obrigado pela sua ajuda. Você é peça fundamental para a ONG AQUÁRIUS.

Grato: Miguéis.