SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

9.12.09

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ref. as Pets. 98.621 e 99.979/2009: "(...) indefiro os pedidos (...) À Secretaria Judiciária para certificar o trânsito em julgado do acórdão de fl. 432 e proceder à baixa dos autos à origem. (...)"

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DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SÃO INSTAURADAS CONTRA O EX-PREFEITO JOSÉ PIVATTO. UM DIA A CASA CAI....

NA ADMINISTRAÇÃO DO EX-PREFEITO JOSÉ PIVATTO, COSMÓPOLIS TEVE UM PREJUÍZO DEVIDO AO AUMENTO DA DIVIDA CONSOLIDADA DE (204,84%, O QUE CORRESPONDE EM REAIS A R$ 44.321.633,70, OU SEJA MAIS DE QUARENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E UM MIL REAIS, ORIUNDO DE APROPRIAÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DE DIVIDAS COM O INSS E FGTS. TRADUZINDO, PIVATTO DEIXOU COSMÓPOLIS AINDA MAIS NO BURACO, E NÃO NO RUMO CERTO COMO SEMPRE AFIRMOU. DUAS AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRAMITA NA JUSTIÇA CONTRA O EX-PREFEITO JOSÉ PIVATTO POR GRANDES PREJUIZOS CAUSADOS AO MUNICIPIO DE COSMÓPOLIS DURANTE SUAS ADMINISTRAÇÕES. UM PREJUIZO AOS COFRES PÚBLICOS É PLENAMENTE VISIVEL E FOI CITADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE APONTOU QUE A LICITAÇÃO E O CONTRATO DA EMPRESA QUE CONSTRUIU A ESCOLA CECILIA MEIRELLES FOI FEITO DE FORMA IRREGULAR. A PROVA DISSO É QUE PARTE DA ESCOLA RECÉM CONSTRUIDA, JA DESABOU.

Idade eleitoral

Aquela em que a pessoa passa a ter o direito de votar e de ser votada.
A idade exigida pela Constituição Federal para o alistamento é de dezesseis anos, facultativamente, e de dezoito anos, obrigatoriamente.
Para ser votado, o eleitor deve ter dezoito anos para vereador, vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz, trinta anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal e trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador. (Art. 14, da CF/88)
A idade exigida do eleitor é a que ele conte na data da eleição, enquanto que para o candidato a data de referência é a da posse.

Transporte de eleitor

Direito assegurado aos eleitores pela Lei nº 6.091/74 de, no dia da votação, serem transportados, sem qualquer ônus para si, até o local de votação.
"O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros" (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 1º).
É vedado, por essa lei, o transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição. Só será permitido o transporte se estiver a serviço da Justiça Eleitoral, se for coletivo de linha regular e não fretado, se for de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família e se a serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos por requisição da Justiça Eleitoral. (Lei nº 6.091/74, art. 5º.)

Prestação de contas de campanha eleitoral

Ato pelo qual os partidos políticos que participam do pleito e os seus candidatos, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 9.504/97, dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados, a fim de se impedir distorções no processo eleitoral, o abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados e, ainda, preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral, em ano eleitoral, publica instrução normativa com a finalidade de orientar os procedimentos necessários à prestação das contas de campanha, tais como: fontes de arrecadação, proibição do recebimento de doações de determinadas entidades e discriminação dos gastos dos recursos arrecadados.

Lei da Ficha Limpa

Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que altera a Lei Complementar nº 64 (Lei de Inelegibilidade). Originou-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios para candidatura, criar novas causas de inelegibilidades e alterar as existentes. A lei torna inelegível, dentre outras possibilidades, o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

Aliciamento de eleitor

Prática adotada por candidato, partido ou correligionários de candidato ou de partido, que consiste na tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar em candidato ou partido diferente daquele em que naturalmente votaria, não fosse a ação de convencimento praticada. É crime eleitoral, previsto no art. 39, § 5º, ll, da Lei nº 9.504/97, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.

OBRA NOVA E JÁ EM REFORMA!!! O QUE O EX-PREFEITO PIVATTO TEM A DIZER???

ONGAQUARIUS INFORMA:

Ongaquarius, como se tornou mais conhecido entre os internautas, é um BLOG voltado à divulgação de Noticias de Amplo Interesse Público e Combate a Corrupção. Nosso objetivo é colaborar na divulgação de fatos de interesse público e Combate a Corrupção, estimulando o pensamento crítico, a participação de nossos visitantes, abrindo espaços para discussão de assuntos de interesse coletivo.

Todos os textos editoriais, artigos, gráficos, desenho das páginas e a programação aqui publicados, quando originais, estão também amparadas pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nas condições de obras intelectuais autônomas. O artigo 7º, XIII da Lei nº 9.610/98, protege também a seleção, organização ou disposição do conteúdo deste BLOG na Internet. É proibida a reprodução e/ou impressão total ou parcial do conteúdo deste BLOG, sem autorização por escrito do(s) autor(es).

CRIME HEDIONDO. QUE OS ANJOS DIGAM AMÉM!

O Projeto de Lei 3238/12 apresentado pelo deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) visa incluir a corrupção no rol dos crimes hediondos. Francischini acredita que a medida vai desestimular a prática desse crime, além de fornecer mais elementos para a responsabilização dos culpados. Os crimes hediondos são aqueles que possuem extremo potencial ofensivo. Esses crimes não podem ser objeto de anistia ou fiança. Além disso, as penas atribuídas a esses crimes devem ser cumpridas inicialmente em regime fechado.

EM JULGAMENTO

Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis.
Contratada: Aracons Construtora Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Antonio Fernandes Neto (Prefeito).
Objeto: Construção de coletor tronco (CT), estação elevatória de esgoto bruto (EEB) e linha de recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado
em 19-04-11. Valor – R$4.651.683,38.
(RECURSO DELIBERADO PELO PCJ 034/09 VIA FEHIDRO/CONTR.RECURSOS OGU292639-65/09)

FAMILIARES ACUSARAM GMS DA ROMU

PREFEITURA TERÁ QUE RECOLHER MULTA ESTRATOSFÉRICA DE + R$ 383 MIL

Se já não tinha dinheiro para reajuste salarial dos servidores, agora não terá mesmo! A Prefeitura terá que recolher multa de R$ 383 mil (valor até 2008) corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento. Isso em virtude de descumprimento de Ordem Judicial. Embora existia uma LIMINAR e foram dados várias chances para resolver o problema do LIXÃO; os prefeitos petistas, Ex-Prefeito Pivatto e Dr. Antonio, que passaram nos últimos anos e estão no comando da atual administração resolveram "empurrar com a barriga" o problema. Já a população pagará mais uma vez com o suor de seus impostos a INEFICIÊNCIA, INOPERÂNCIA E IRRESPONSABILIDADE dos administradores deste município. "Cosmópolis no FUMO certo". Seu imposto aqui vai para o "lixão".

POLICIA FEDERAL ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA, OUVIRÁ A FIGURA DA COMUNICAÇÃO DA CIDADE ACUSADA DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR APRESENTAR DOCUMENTOS FALSOS PARA CONSEGUIR CONCESSÃO PÚBLICA. NÃO SERÁ FACIL JUSTIFICAR A PLANEJADA JOGADA QUE NÃO DEU CERTO, PENA QUE ISSO A TV DO RIO POLUÍDO E JORNAL ESPELUNKA NÃO DIVULGA, PUBLICAR A DESGRAÇA ALHEIA É FACIL, DIFICIL É INFORMAR A POPULAÇÃO DAS TENTATIVAS DE GOLPE QUE NÃO TIVERAM SUCESSO. MAS NÓS INVESTIGAMOS E SABEMOS DE TUDO E DIVULGAREMOS COM RIQUEZA DE DETALHES EM BREVE

OUVINTE CHAMA MAURICIO JORGE DE MENTIROSO NA RÁDIO

MORDIDO DE RAIVA E DEMONSTRANDO ÓDIO NO MICROFONE MAURICIO JORGE DESTILA O VENENO em entrevista na rádio disse que ensinou o Prefeito Dr. Antônio a trabalhar, disparou contra o secretário LAERTE, insinuando o como incompetente, estendendo também ao Vice-Prefeito VICENTE. Uma ouvinte chamou MAURICIO JORGE de MENTIROSO, Disse ainda que, a administração do PSDB foi um desastre, mas só se esqueceu de dizer que na administração do PSDB, não tinha LADRÕES como nas administrações PETISTAS em que ele fez parte por vários anos, onde foram desviados dinheiro através de guias de INSS, dentre outros vários delitos denunciados no MINISTÉRIO PÚBLICO.

ONG AQUÁRIUS - NOTÍCIAS DE AMPLO INTERESSE PÚBLICO E COMBATE A CORRUPÇÃO-COSMÓPOLIS/SP.

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