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9.12.09
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ref. as Pets. 98.621 e 99.979/2009: "(...) indefiro os pedidos (...) À Secretaria Judiciária para certificar o trânsito em julgado do acórdão de fl. 432 e proceder à baixa dos autos à origem. (...)"
Ref. as Pets. 98.621 e 99.979/2009: "(...) indefiro os pedidos (...) À Secretaria Judiciária para certificar o trânsito em julgado do acórdão de fl. 432 e proceder à baixa dos autos à origem. (...)"
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