RÁDIO COMUNITÁRIA:APOIO CULTURAL, DEVE SER RESTRITO AO LIMITE GEOGRÁFICO DE UM QUILÔMETRO DE RAIO, CONFORME ESTABELECECIDO NO ANEXO DO DECRETO 2615/98

O funcionamento da emissora de rádio comunitária, quanto à divulgação de seu apoio cultural, deve ser restrito ao limite geográfico de um quilômetro de raio, conforme estabelecido no Anexo do Decreto nº. 2.615/98, a fim de atender apenas ao bairro, vila ou localidade de pequeno porte que se encontra dentro do raio de cobertura da emissora. Ou seja, cumpre à emissora de rádio comunitária respeitar esse limite geográfico, veiculando apenas o apoio cultural de pessoas, estabelecimentos, empresas ou instituições que se situem dentro do raio de um quilômetro em que está situada a emissora, pois é esse o alvo a que deve, por lei, estar destinada, ainda que seja possível captar o sinal da emissora fora desse raio de abrangência”.

È certo que se a lei expressamente determina que a rádio comunitária seja operada através de fundações sem fins lucrativos, prevendo a possibilidade de receber patrocínio apenas através da figura do apoio cultural" (artigos 1º e 18 da Lei n. 9.612/98), é justamente porque lhe veda obtê-lo da forma que normalmente as rádios comerciais.